PEC do Teto

A chamada PEC do Teto foi aprovada hoje no Senado, em segundo turno, restando agora a promulgação da lei pelo Presidente da República. Esta foi a primeira medida que o governo federal tomou para enfrentar o forte desequilíbrio fiscal que foi herdado do governo anterior. A falta de geração de superavits fiscais nos últimos anos impediu o controle do endividamento do governo federal, que já era muito elevado, e que caminhava para um patamar insustentável.

A referida PEC impõe, como principal medida o estabelecimento de um teto geral para os gastos do governo federal para os próximos 20 anos. Esta medida tem sido muito criticada pelo pessoal que, por falta de entendimento ou por má fé, diz que ela vai reduzir os investimentos em saúde, educação e programas sociais.

Na realidade, a PEC não impõe a redução de nenhum gasto, apenas limita a soma de todos eles, que que fica condicionada à inflação ocorrida no ano anterior. Esta limitação geral implica que para a definição de cada orçamento anual, se faça o que sempre deveria ter sido feito, isto é, a seleção das prioridades dos gastos, e do exame da efetividade de cada um deles. Quando o orçamento é limitado, mesmo numa família, o que se faz? Corta-se o que é superfluo e preserva-se o que é absolutamente necessário. No caso dos governos, força a se analisar a efetividade de cada programa de maneira a se obter melhores resultados com menos gastos. Trata-se, portanto, de mudar a cultura atual, que aceita que tudo seja incluído no orçamento, que é coberto, no papel, por previsões irrealistas de receitas, que não se concretizam.

Não é verdade, portanto, que o limite imposto vá prejudicar a saúde, por exemplo, que pode até aumentar, se outros programas forem cortados ou reduzidos. Se não há teto, não há controle, as decisões são sempre políticas, sem observância de limites impostos pela boa gestão do orçamento.
13/12/2016